Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana do Município de Maurilândia do Tocantins e determina outras providências.
Anexos
Nome | Tamanho | |
---|---|---|
Lei no 359 2019 Regularizacao Fundiaria Urbana.PDF | 7.55 MB | Baixar |
O nosso site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência de navegação, assim como providenciar alguns recursos essenciais. Ao continuar em nosso site, você concorda com o nosso Termos de Uso e Política de Privacidade.