Dispõe sobre os critérios para concessão de título de utilidades pública, da entidades civis constituidas no âmbito do Município de Maurilândia do Tocantins e dá outras providências.
Anexos
Nome | Tamanho | |
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Lei no 379 2020 Criterio Concessao Titulo Utilidade Publica.pdf | 973.31 KB | Baixar |
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