Lei nº 379/2020

Lei nº 379/2020 de 15/12/2020 - Lei Municipal

Dispõe sobre os critérios para concessão de título de utilidades pública, da entidades civis constituidas no âmbito do Município de Maurilândia do Tocantins e dá outras providências.

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Lei no 379 2020 Criterio Concessao Titulo Utilidade Publica.pdf 973.31 KB Baixar