Deliberativas: Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, o Plano Municipal de Assistência Social e a proposta orçamentária para a área (LOA, LDO, PPA).
Fiscalizadoras: Acompanhar e fiscalizar o funcionamento dos fundos de assistência social, a execução de serviços públicos e privados, e o uso de recursos financeiros (incluindo cofinanciamentos).
Normativas: Estabelecer normas e critérios para a inscrição de entidades socioassistenciais, programas, projetos e serviços.
Mobilizadoras: Convocar e organizar as Conferências Municipais de Assistência Social, além de acompanhar o cumprimento de suas deliberações.
Gestão de Benefícios: Definir critérios para a concessão de benefícios eventuais (auxílio natalidade, morte, calamidade) e acompanhar programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Participativas: Articular-se com outros conselhos de políticas públicas e estimular a participação popular na construção da política social.
