Determina que a Câmara Municipal seja obrigatoriamente notificada pela Prefeitura Municiál a cada medição executada e pagamento realizado a empreiteira que esteja executando serviços para o Município referente recursos próprios, estadual ou federal e dá outras providências.
Anexos
| Nome | Tamanho | |
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| Lei no 378 2020 Determina Camara Municipal seja notificada medicoes e pagamentos.pdf | 338.02 KB | Baixar |
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