Legislação

Decreto nº 294/2020 de 29/04/2020 (decreto municipal)

Disciplina o tráfego de pessoas e veículos mo Município de Maurilândia do Tocantins, através da implantação de barreiras sanitárias, atendimento em agências bancárias, casa lotérica e o cumprimento de normas e protocolos visando o enfrantamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente Covid-19.