Legislação

Lei nº 379/2020 de 15/12/2020 (Lei Municipal)

Dispõe sobre os critérios para concessão de título de utilidades pública, da entidades civis constituidas no âmbito do Município de Maurilândia do Tocantins e dá outras providências.

Lei nº 378/2020 de 15/12/2020 (Lei Municipal)

Determina que a Câmara Municipal seja obrigatoriamente notificada pela Prefeitura Municiál a cada medição executada e pagamento realizado a empreiteira que esteja executando serviços para o Município referente recursos próprios, estadual ou federal e dá outras providências.