Publicações

Lei Número: 112/1998 Data: 02/12/1998
(Lei Municipal)
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Lei Número: 0097/1997 Data: 15/08/1997
(Lei Municipal)
Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
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Lei Número: 088/1997 Data: 09/05/1997
(Lei Municipal)
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Número: 0060/1995 Data: 25/10/1995
(Lei Municipal)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Maurilândia do Tocantins, suas Autarquias e Fundações de dá outras providências.
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