Lei
Número: 280/2013
Data: 14/08/2013
(Lei Municipal)
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa , Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.
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Lei
Número: 279/2013
Data: 15/05/2013
(Lei Municipal)
Dispõe sobre alteração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
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Lei
Número: 278/2013
Data: 15/05/2013
(Lei Municipal)
Institui o Programa Brigadas de Prevenção e Combate a Queimadas no âmbito do Município de Maurilândia do Tocantins e dá outras providências.
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Lei
Número: 277/2013
Data: 16/04/2013
(Lei Municipal)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Tocantins, delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária.
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Lei
Número: 276/2013
Data: 12/04/2013
(Lei Municipal)
Dispõe sobre denominação a ser colocado na Câmara Municipal e dá outras providências.
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Lei
Número: 275/2013
Data: 27/03/2013
(Lei Municipal)
Institui a Festa da Mandioca no Município de Maurilândia do Tocantins e dá outras providências.
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Lei
Número: 274/2013
Data: 26/03/2013
(Lei Municipal)
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar no âmbito do Município de Maurilândia do Tocantins, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei
Número: 273/2013
Data: 25/03/2013
(Lei Municipal)
Concede reajuste de salários aos Professores P1 e P2 e dá outras providências.
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Lei
Número: 256/2011
Data: 16/05/2011
(Lei Municipal)
Institui o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
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Lei
Número: 112/1998
Data: 02/12/1998
(Lei Municipal)
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Lei
Número: 0097/1997
Data: 15/08/1997
(Lei Municipal)
Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
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Lei
Número: 088/1997
Data: 09/05/1997
(Lei Municipal)
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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